DEBATE EUROPEU: Continua o debate sobre os efeitos e consequências da nova Constituição Europeia. Agora sobre os efeitos económicos deste texto (ver artigo).
Resumidamente os problemas levantados são os seguintes:
- O texto proposto prevê novos mecanismos de decisão que permitam uma maior coordenação das políticas orçamentais. Apesar de depender da forma como se organizarem estes mecanismos no concreto, a intenção é aumentar a capacidade de controlar o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento a um nível europeu e supra-nacional. Isto reduz a capacidade de os governos nacionais poderem, com políticas orçamentais expansionistas, contribuir para o crescimento económico. Consagra a disciplina das finanças públicas (com o que, em princípio, concordamos).
- O texto proposto prevê a introdução de uma carta de direitos sociais que, entre muitas outras coisas, afasta o "despedimento injustificado". Esta expressão, aparentemente inócua, esconde uma intenção clara e deliberada. É uma tentativa de, em sede de direito constitucional, impedir a flexibilização das economias europeias. Pode ter efeitos muito perniciosos, de limitação da capacidade de reajustamento e de aumento de produtividade e de competitividade das economias europeias. É a consagração do modelo de Europa social, sustentada por subsídios de Bruxelas, que rapidamente se esgotará e falirá e que impede o aumento de capacidade competitiva, sobretudo quando comparada com a economia americana.
Regulamentar e consagrar constitucionalmente dezenas de direitos sociais é limitar a liberalização da economia europeia. Ora bem, nós entendemos que é de um sopro de liberalização que as economias europeias necessitam, não de bloqueios administrativos e legislativos introduzidos subrepticiamente no ordenamento constitucional europeu.
Mas, independentemente de opiniões ideológicas, a mera análise da realidade força estas conclusões. Com a política de euro forte que se tornou emblema do Banco Central Europeu, as economias europeias estão forçadas a reformarem-se. Sem desvalorizações da moeda (o que seria sempre uma solução cosmética e transitória e que é desaconselhável para uma divisa que quer ser de referência), apenas aumentos de produtividade se traduzirão em aumentos de competitividade. Para obter aumentos de produtividade é necessário garantir um aumento de flexibilidade às empresas europeias.
O texto proposto pretende consagrar uma ideia de Europa. Que, em nossa opinião, não cria condições para o crescimento e progresso económico europeu a médio e longo prazo.
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