NEM OITO, NEM OITENTA: O Catalaxia insurge-se, neste post, contra as declarações do Presidente do STJ relativamente ao suposto "excesso de garantismo" da lei penal portuguesa. Concordo com algumas das ideias avançadas pelo Rui; com outras, não.
Substancialmente: também creio que esse alegado "excesso de garantismo" (que ninguém nunca sabe identificar com rigor) é um belo saco escuro para onde as magistraturas gostam de atirar parte da sua própria ineficácia. Além disso, também acho que o Presidente do STJ não se devia ter pronunciado sobre o tema no preciso momento em que o fez, por razões óbvias.
Mas não concordo nada com a ideia de que o Presidente do STJ, ao exprimir a sua opinião, esteja a violar o princípio da separação de poderes. Já aqui escrevi contra a audição sistemática dos presidentes das associações sindicais dos magistrados, enquanto tais, sobre a política da justiça em geral, porque não estão legitimados para tanto. Porém, nunca me passaria pela cabeça entender que esses mesmos magistrados - ou o Presidente do STJ - não podem expressar publicamente a sua opinião sobre os problemas da justiça e as suas eventuais soluções, como cidadãos e como magistrados. Da mesma forma que o Governo, ou os deputados, têm a liberdade de, p. ex., modificar as regras da prisão preventiva, tomando como base da decisão o entendimento de que os tribunais portugueses a aplicam, objectivamente, de forma excessiva. Mais: o legislador só pode aproveitar das opiniões de todos quantos lidam quotidianamente com a justiça. E depois decide, serena, soberana e responsavelmente.
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