GUANTANAMO: Porque na altura escrevi sobre o caso, venho juntar-me ao regozijo manifestado pelo Comandante com a notícia de que o Supreme Court decidiu pronunciar-se sobre Guantanamo (além do link posto pelo NMP, fica também este, via Causidicus).
Uma pequena precisão: o Supremo Tribunal não vai apreciar a legalidade das detenções, nem a adequação das condições materiais em que os presos se encontram, mas apenas a questão (jurisdicional) de saber se estes podem impugnar a sua detenção junto dos tribunais americanos (comuns). Decisão que, obviamente, cabe ao sistema judicial - e não à administração -, pois só aos tribunais compete determinar a extensão e os limites da sua jurisdição.
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