AS NORMAS QUE NOS REGEM: O que nos orienta e rege não é um conjunto de regras políticas mas sim jurídicas. Ora, do ponto de vista jurídico, inexiste qualquer norma - e por isso razão e fundamento - para que o PR convoque eleições para o parlamento, acaso o PSD apresente um nome para chefiar o governo que a coligação, maioria actual no parlamento, aceite.
E, em boa verdade, também não existem grandes razões políticas para realizar eleições. A esquerda quer e defende eleições fundamentalmente por dois motivos: o eventual futuro PM (qualque que ele seja) não foi eleito para o cargo e a esquerda portuguesa teve maior votação nas eleições europeias. Fracos motivos pois em lado nenhum está escrito que tenha de ser o líder do partido mais votado em eleições para o parlamento aquele que virá a ser designado ou indicado para PM; é costume ser assim, mas não há norma jurídica que obrigue a tal. O segundo motivo menor sustentabilidade tem pois confunde as coisas. O que a esquerda ganhou foram umas eleições europeias, não as legislativas. E não é com base numa vitória nas eleições europeias que pode aspirar a alterar ou a mudar o panorama da Assembleia da República. Era o que mais faltava! Uma coisa são as eleições europeias, outra as regionais, outra as autárquicas, outra as legislativas; cada uma tem a sua razão de ser e o seu tempo e não é porque uma força ganha umas determinadas eleições que pode vir exigir ao país novas eleições para poderes diferentes. Ganham-se as europeias, pedem-se as legislativas? Vencem-se as autárquicas, reclamam-se presidenciais? Porque é que a esquerda não se limita a jogar segundo as regras do jogo? Cada coisa no seu lugar e a seu tempo? Era isso que se esperava de partidos democráticos num estado de direito.
Ninguém põe em causa que as Europeias são diferentes das Legislativas. Por isso mesmo, se devem realizar (caso o PM se demita) novas eleições Legislativas. O que está errado nisto? Anti-democrático seria a grotesca imposição não-eleita de figuras como Santana Lopes. Seria uma entrada "à-pé-de-porco" e louco será o PR que o permita.
De resto, se o PSD acha que o seu governo é legítimo, e que corresponde à vontade dos portugueses, qual a razão de tanto medo do sufrágio?
O que orienta e rege o sistema politico e a constituicao da republica. Ela permite ao PR pronunciar a dissolucao da Assembleia, enquanto garante do regular funcionamento das instituicoes, e deixa a sua discricao a apreciacao da oportunidade de o fazer. A razao e fundamento da convocacao de eleicoes, por expressa disposicao da constituicao, nao pode ser encontrada em regras juridicas, mas sim na apreciacao substancial que um orgao de soberania - o PR - faz da situacao politica nacional. Nao ha qualquer razao para restringir a priori os factores que o PR podera incluir na sua ponderacao da situacao criada pela demissao do PM. Ou melhor: nao ha qualquer razao juridica. Politicas, have-las-a muitas, consoante os interesses... Vasco Campilho.
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