PARA ACABAR DE VEZ COM O DÉFICE?: Ainda não consegui ler, inteiro, o discurso do PR, mas, pelo que vi nos jornais, confesso que estou algo confuso. Desde logo, não percebi em que contexto é utilizada a expressão "inversão do ónus da prova". Não deve referir-se ao estabelecimento da responsabilidade criminal do arguido, porque o processo penal português não é um processo de "partes" e por isso ninguém tem o "ónus" de provar coisa alguma. E também não é crível que se pretenda substituir a presunção de inocência por uma presunção de culpa nos processos relativos a certos crimes, que seria evidentemente inconstitucional e intolerável num Estado de direito. Por outro lado, se o PR se refere à necessidade de estabelecer uma presunção de origem ilícita dos bens que se encontram na titularidade dos condenados por certos crimes, e em relação aos quais não existe um título legítimo - o chamado "confisco alargado" -, cabe lembrar que esse é precisamente o conteúdo da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro. Quer dizer: já temos. De maneira que a tal "inversão do ónus da prova" só pode querer significar a criação de um procedimento especial in rem, que permita confiscar sumariamente património de origem suspeita, sem necessidade de uma decisão que ligue tal património ao cometimento de um crime. Algo de semelhante ao que existia nos Estados Unidos até 2000, e que já foi abandonado (ver, sinteticamente, este texto). Num país onde a fuga ao fisco é generalizada e onde, por isso, nem sempre existem títulos que demonstrem a origem (realmente) lícita dos bens, pode ser uma boa solução para acabar com o défice.
Act.: Para outras dimensões do problema, ver os posts de PMF, João Miranda e Carlos Loureiro no Blasfémias.
Pelo que percebi do discurso do PR, ele apenas terá querido deixar o seu apoio aos termos da lei existente, para que seja usada de facto, o que me parece não tem sido feito. Não me parece nada perigoso, antes justificável, que a um arguido em processo de possível enriquecimento ilícito, sejam pedidas justificações, documentais ou outras, da proveniência desses valores. Quem não deve, não teme ...
A questão é que todos gritam por reformas, por mudanças de rumo e por tudo, e por nada. Mas logo que surja uma proposta paraque algo mude...ai, ai, ai, a casa vem a baixo com queixas, lamentos, críticas e com montes de argumentos ex-cátedra. Não há prof que não deite faladura e outros há que recolhidos nas suas conchas só fazem coro. Uma maioria absoluta é pouco. Vai ser preciso muito mais. A alternativa é a argentinização do País, que alguns preferem, desde que possam preservar os seus privilégios de classe! Ler http://homem-ao-mar.blogspot.com
Nada que o PR diz é novo. De facto,basta uma denúncia para suscitar investigação. Aliás, se for um crime público fica sujeito à medida de coação mínima, i.e. ao termo de identidade e residência... na boa tradição democrática.
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