A NOSSA VEZ (III): O insulto é naturalmente imbecil, como tem sido a actuação permanente deste Ministério da Justiça. Estou completamente à vontade para o afirmar porque não faço patrocínio oficioso e portanto a ofensa não me afecta directamente, apenas como parte integrante do círculo de advogados portugueses.
O insulto é estúpido, porque certamente assenta no que sai da cabecinha do Ministro dado que desconheço qualquer estudo que lhe possibilite proferir semelhante afirmação (a não ser que se refira àquele género de "estudos secretos" que o governo socialista apregoa ter, como o das férias judiciais, os da OTA ou do TGV).
O insulto é principalmente enganador, porque quer fazer crer que o apoio judiciário aproveita aos advogados. Ora o apoio judiciário interessa às pessoas que a ele recorrem, por necessidade. Ao diminuir as verbas afectas ao apoio judiciário (e nem me interessa agora perceber como ele o irá fazer), o Ministro não está a afectar os advogados, está a prejudicar a população que precisa desse apoio (as pessoas, mesmo sem apoio judiciário, se tiverem a necessidade de contratar um advogado terão de o fazer. O que o Ministro pretende é que as pessoas com menos recursos não acedam à justiça). Mas como este governo socialista governa numa nuvem de poeira, tentando enganar as pessoas, faz passar a coisa como um ataque aos advogados, esse "grupo de sanguessugas" de quem toda a gente imagina ter pelo menos uma razão de queixa. E a população - cega pela poeira - e a comunicação social - cega não sei porquê - embarcam nesta estupidez e são uma vez mais enroladas pelo governo.
Para finalizar, o que a Ordem dos Advogados devia dizer a este Ministro da Justiça (e assim concluir definitivamente qualquer tipo de diálogo com ele) era para ele acabar de vez com o apoio judiciário, assumir isso perante o país e deixar-se de tretas. É que a nós não nos enrola nem dependemos dele.
Eu faço (por enquanto) defesa oficiosa e a única coisa que tenho a ofertar ao Sr. Ministro é uma vistoria aturada de todos os processos de que tratei para saber o que faria o Sr. Ministro de diferente.
Acha o Sr. Ministro que muitos Advogados se limitam a fazer defesa com frases. O Sr. Ministro, com o devido respeito, é um idiota. Quando a prova produzida não deixa duvidas quanto á culpabilidade do arguido; quando os pressupostos processuais foram respeitados ao milimetro; o que quer o Sr. Ministro que um Advogado faça? Que entupa os tribunais com recursos inúteis, com o unico objectivo de mostrar que se fez uma boa defesa?
Acha o Sr. Ministro que os Advogados oficiosos não fazem defesas decentes. Um Advogado não é um mágico. Limita-se a actuar de acordo com as condições do processo, quer seja a prova, quer sejam os pressupostos processuais. Na maior parte dos casos de defesa oficiosa, sobretudo os ligados á area do crime, um advogado nomeado oficiosamente deve estar atento para que, quando a oportunidade surgir, intervir no processo com algo que seja frutifero, e não com manifestações de show-off, para demonstrar que está presente e que merece os miseros euros que lhe serao pagos, tarde e a más horas.
Acha o Sr. Ministro que os Advogados que fazem defesa oficiosa devem ser pior pagos do que já são. Pois então, para dar entrada a uma acção de trabalho, por exemplo, que envolve reuniões com o requerente de patrocionio oficioso + estudo juridico da questão em apreço + redacção da petição inicial + custos das deslocações + e presença e trabalho na audiência de julgamento, paga o estado, actualmente, pouco mais de ?100. O Sr. Ministro tem ideia do que são ?100? E tem ideia do que cobraria um Advogado que não fosse nomeado oficiosamente, e se se limitasse a fazer contas ás horas de trabalho dispendido?
O que o Sr. Ministro está a dizer é que, finalmente, se vai tornar legitimo fazer um mau trabalho oficioso, em consonancia com as cada vez piores condições de remuneração. É que, depois da revisão das tabelas de honorários, só vão ficar a fazer defesa oficiosa os estagiários e os que já faziam o mau trabalho a que o Sr. Ministro se refere, e que, de facto, existem, como existem em toda a Administração publica e Governos.
A partir daqui será legitimo não mexer uma palha na defesa de quem requer apoio judiciário. Depois não se venham queixar dos Advogados: quem estabeleceu a bitola foi o Sr. Ministro.
Raramente respondo a um anónimo. E a si não sei que lhe diga. Imagino que este Ministro não fique por muito tempo mas parece que isso não acontecerá com este governo. Talvez rezar.
1. O Tribunal é o órgão de soberania cujo juiz, dirimindo litígios, administra a justiça de forma independente, pública, imparcial e equitativa. As leis retiraram-lhe, no entanto, prestígio e autoridade. É o poder judicial. Bem diverso do Tribunal, o MP é o órgão (não soberano) do Estado que, com autonomia (sem independência), promove a defesa da legalidade de acordo com o determinado pela lei e pelos órgãos de soberania e exerce o monopólio quase exclusivo do procedimento penal, colaborando com o Tribunal. As leis, no entanto, não impõem ao MP transparência, orientação genérica exterior e fiscalização externa. O sistema judiciário nacional é o produto do país real e da sua organização, racional ou irracional, lógica ou ilógica, séria ou cínica. Como já diversas vezes foi sublinhado pelo Senhor Presidente da República, a solução depende do poder legislativo (também em sede constitucional), o qual deve reflectir um pouco, dialogar um pouco e depois decidir com estratégia. Sem que se atreva a dizer que uma verdadeira reforma se faz de pequenas reformas; hoje, uma grande reforma é uma grande reforma e só é eficaz se for rápida, ampla, apresentada ao povo e bem fundamentada. 2. O socialista dr. Paulo Pedroso foi acusado pelo MP, situação alterada pela Juiza de Instrução Criminal e pelos Juízes do tribunal de 2ª instância. O socialista dr. Jorge Coelho viu a sua casa ser objecto de uma busca em sede de procedimento criminal contra outrem, com posterior publicitação. Ainda assim, na Tv o sr. dr. Jorge Coelho confundiu o MP com o Poder judicial, esquecendo que uma das causas da ineficiência e do ruído judiciário actual é a confusão que os Governos têm vindo a promover entre o que é a função judicial e as funções do MP. Vários socialistas sindicalistas foram e são objecto de investigações criminais (não se deve dizer ?judiciais?). A ex-socialista Fátima Felgueiras já foi condenada por um tribunal e recentemente foi acusada pelo MP de vários crimes. Várias destas decisões (do MP ou de um tribunal de 1ª instância) foram reanalisadas pelo tribunal de recurso de formas parcialmente diferentes. Conclusão óbvia: os nossos juizes, afinal, trabalham! Sem confundirem Política com Justiça ou a independência dos juizes com o actual desrespeito institucional do Governo para com eles! E sem confundirem a dignidade da função específica do juiz com o confuso e ambíguo processo penal português feito pelo legislador do PS e do PSD e com a ineficiente organização judicial e judiciária nacional feita pelo legislador do PS e do PSD. 3. Mas, será que se o ?Joaquim da esquina? tivesse estado no lugar do senhor ex-deputado Paulo Pedroso (arguido), da senhora presidente de câmara Fátima Felgueiras (arguida) ou do senhor deputado Jorge Coelho (não arguido), poderia manifestar-se publicamente como estando ofendido e com esperança de se ver ?compensado? pelo Estado? É com o facto de a resposta a esta pergunta ser um rotundo ?não? (há décadas!) que o Povo, o Ministro da Justiça e os Deputados se devem preocupar acima de tudo! E nem os Tribunais (juizes) nem o MP (procuradores) fazem as leis! Estas são, hoje, a base do Estado de Direito.
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