TRABALHINHO BEM FEITO...: Rectificação 105/2007 - Rectifica a Declaração de Rectificação nº 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro.
Mar de opinioes, ideias e comentarios. Para marinheiros e estivadores, sereias e outras musas, tubaroes e demais peixe graudo, carapaus de corrida e todos os errantes navegantes.