O Público de ontem anuncia que Jaruzelski vai ser julgado por "crime comunista" . Com aspas e com direito a recordar que o tal "crime comunista" foi cometido "há mais de 25 anos". Como Pinochet não teve direito a aspas no mesmo jornal e como a coisa já foi "há mais de 25 anos", talvez a coisa seja afinal cartão velho. Sem grande interesse.
Não li o Público de ontem, mas pelo escreves, as aspas me parecem inteiramente justificadas. Não conheço, no código penal português, o delito com nome de "crime comunista", e acho a um Estado de direito isso só lhe fica bem. Acuse-se Jaruselski de crimes comuns, se os cometeu: homicídio, rapto, privação de liberdade, chantagem, abuso de poder etc. etc. Também não se perseguiu Pinochet por "crime fascista", e bem.
Olha, não sei. E se se usasse o mesmo critério para Jaruselski e Pinochet? Também os crimes deste já passaram há muito a marca dos 25 anos... Na Alemanha, há crimes que não prescrevem: homicídio qualificado, crimes contra a humanidade.
Ainda um outro apontamento sobre Jaruselski: Não simpatizo com ele e exerceu um cargo num regime totalitário que uma pessoa decente não devia exercer. Mas constatado isso, a sua defesa perante a principal acusação, de ter declarado a lei da guerra em 1981, não é fácil de descartar: Que a URSS o tinha posto perante a alternativa: ou isso, ou estes entravam na Polónia como anteriormente na Hungria e na Checoslováquia.
Muitos crimes nunca são julgados. Muitos nunca são contados sequer. Não interessam. É a chamada (com direito a aspas) "história menor". No entanto, o direito internacional não conhece geralmente a prescrição. As Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais são omissas sobre o assunto. No que se refere aos crimes de guerra e aos crimes contra a humanidade, a imprescritibilidade foi afirmada pela Convenção das Nações Unidas de 26 de Novembro de 1968 sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade. A questão vira-se mesmo para os tribunais internacionais e as suas presumiveis competências e imunidades. Sabendo que o Prof. FNV gosta de recomendar aos seus alunos/as a leitura de Hannah Arendt, aqui uma aluna deixa uma recomendação de leitura ao Professor: "O perdão e os crimes contra a humanidade: um diálogo entre Hannah Arendt e Jacques Derrida". Agora, Pinochets à parte, Jaruzelski à parte (ou não tão à parte), o que se diz dos milhões de vítimas da ex-URSS, Camboja, passando pela China e a Coréia do Norte. Tudo crimes comunistas, uns com uns tipos com nomes sonantes à frente outros não... E das vítimas? Quid Juris? :)
Não são julgado nem podem cara A. Leia a reportagem da Sábado sobre os manuais escolares portugueses. Fidel é um valoroso dirigente que só não faz ( fez) mais por causa dos malvados americanos.
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