MISTÉRIO DA JUSTIÇA A Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2009, veio discretamente introduzir mais alterações (entre elas, novamente a data da sua entrada em vigor, que estava prevista para 5 de Janeiro de 2009 e já tinha estado marcada para 1 de Setembro de 2008) ao DL 34/2008, de 26.02 (que aprovou o Regulamento das Custas Judiciais), já entretanto alterado pela Lei 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto.
Perante este desgoverno do Ministério da Justiça, palavras para quê? Certamente ainda irão acusar os magistrados ou os advogados desta baralhação legislativa...
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