"
Não cabe agora discutir se é constitucionalmente acertado a responsabilização política de titulares de cargos públicos por causa de factos anteriores ou estranhos às suas funções. O que interessa sublinhar é que se encontra aqui um espaço bastante permeável à criminalização da responsabilidade política, através do qual tanto os agentes políticos como a comunicação social podem ser instigados a explorar obsessivamente factos profissionais e pessoais dos titulares de cargos públicos, alargando a responsabilidade política a factos distanciados do cargo que aqueles ocupam. Os riscos de uma moralização desmesurada da actividade política são, neste domínio, bastante reais", in Teoria da Responsabilidade Política, p. 63O penalista da casa ( Pedro Caeiro) escreveu nos comentários ao meu post anterior sobre o assunto que existem argumentos ponderosos de ambos os lados e que o assunto é controverso. Convém, portanto, usar da prudência.
O texto ( da autoria do
Pedro Lomba) citado diz expressamente "
factos distanciados do cargo que ocupam". Ora, no caso PT/TVI, não se trata de investigar se Sócrates e Rui Pedro Soares saíram do restaurante sem pagar. Se assim fosse, estaríamos , de facto, a cair numa
moralização desmesurada da actividade política. O problema é que não estamos a falar de contas de restaurantes.
