"MAIORIDADE SEXUAL": É o título da coluna de Pedro Lomba, publicada hoje no Diário de Notícias, onde se critica, justamente, a anunciada alteração do Código Penal, de maneira a tornar puníveis os actos sexuais praticados com menores de 18 anos, para cumprir as obrigações decorrentes da Decisão-Quadro 2004/68/JAI. Estou de acordo com o Pedro relativamente ao fundo da questão, como expliquei, há já mais de um ano, em quatro posts consecutivos ("O Complexo de Peter Pan", nesta página). Mas não se deve passar para a opinião pública a ideia de que as ditas alterações são imputáveis a "Bruxelas" e às suas "obsessões reguladoras". Convém não esquecer que a dita Decisão-Quadro foi adoptada por unanimidade (como não poderia deixar de ser) pelo Conselho de Ministros da União e, portanto, os primeiros responsáveis são os Estados Membros que a aprovaram. "Bruxelas" não pode servir de bode expiatório para todas as malfeitorias da União, ao menos enquanto for este o modelo institucional da integração europeia, pois os Estados Membros têm, nestas matérias e nestes procedimentos, uma palavra decisiva. Como escrevi na altura, a Decisão-Quadro é péssima, tanto do ponto de vista técnico como político-criminal, e a sua má qualidade revela-se, paradigmaticamente, na obrigação de incriminar, como pornografia infantil, a divulgação de "imagens realistas de crianças não existentes" (sic). Será necessário um enorme esforço de criatividade jurídica para conseguir transpor a Decisão-Quadro de forma a minimizar os danos, estendendo a racionalidade possível até à fronteira imposta pelo incumprimento das obrigações assumidas. É provável que a Assembleia da República fique muito surpreendida com a necessidade de transpor esta Decisão-Quadro, por não ter sido consultada pelo Governo, no momento da sua aprovação, sobre matérias que são da sua competência reservada (se não foi assim, peço muito humildemente que me corrijam). Enfim, é notável como as autoridades de todos os países reclamam incessantemente da falta de meios e de recursos para controlar o crime, e dos custos económicos que daí advêm - mas não se preocupam nada com a ampliação da lei penal, criando mais crimes, mais cifras negras, mais sentimento de impunidade e, portanto, mais desconfiança na justiça. É incompreensível que os políticos não percebam isto. Não percebem? Percebem.
Sem discordar completamente do que foi dito gostaria de colocar duas questões: a primeira tem a ver com o facto de, em termos gerais, claro, as mulheres serem mais favoráveis a este tipo de legislação do que os homens; e a segunda tem a ver com o facto de nenhum de nós, nem mesmo o PC, gostar de ver a sua filha de 16 anos e por muito sabidona que seja (e hoje são!), alvo da conversa e dos actos babados do seu colega de trabalho de 41 anos, esse sim com um complexo de Peter Pan incurável e curriculum de conquistas já a roçar a decadência. Ou será que acha esta situação desejável, normal e dentro de um quadro de respeito pelo outro?
Ao primeiro anónimo: a primeira questão não é uma questão, é uma opinião sua, uma profissão de fé que não estou em condições de confirmar ou contestar, porque não conheço nenhum estudo sociológico sobre o assunto. A segunda questão já põe o dedo na ferida: a minha opinião é que se trata, precisamente, de uma questão de gosto, e não de um assunto que o Estado deva regular. Como sabe, o Código Civil permite o matrimónio aos 16 anos. Além disso, pobres dos pais que esperam que os tribunais e as prisões lhes façam, por via indirecta, a educação dos filhos. Ao segundo anónimo: se eu tivesse uma filha de 16 anos, certamente que ela me pediria para lhe transmitir que um pedido desses, neste contexto, só pode vir de um garoto de 12 anos - e não estaria, provavelmente, interessada.
Adenda: se quiserem ver a reacção da chamada "sociedade civil", leiam, a título indiciário, os comentários à notícia do Correio da Manhã nesta página: http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=179761&idselect=181&idCanal=181&p=0
Mar de opinioes, ideias e comentarios. Para marinheiros e estivadores, sereias e outras musas, tubaroes e demais peixe graudo, carapaus de corrida e todos os errantes navegantes.
